Celas do novo presídio de Imperatriz não tem banheiro

Do blog de Frederico Luiz

O promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva, titular da 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz e responsável pela Execução Penal na Comarca, solicitou a adequação das celas do presídio que está sendo construído em Imperatriz. O motivo é que as mesmas não possuirão, de acordo com o projeto de engenharia, banheiros no seu interior.

Imagem Ilustrativa

O Projeto Arquitetônico, segundo informações, foi inspirado em um modelo de presídio construído no estado de São Paulo, entretanto, devidas as peculiaridades, tal modelo não atende às necessidades da Comarca, além de afrontar as disposições legais da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e a Resolução nº 03/2005 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.

Antes de qualquer medida judicial, e visando uma solução administrativa, foi encaminhado pela Promotoria da Execução Penal de Imperatriz, ofícios comunicando o fato para a secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes; para a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro; além do desembargador Coordenador Geral do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão e do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

“Há uma grande expectativa pelo novo presídio no seio da comunidade carcerária local, e, sua construção, é mais do que urgente, contudo, deve ser feita segundo os propósitos e padrões legais”, avaliou o promotor Domingos Eduardo da Silva.

Lei
A Lei de Execução Penal, sobre assunto, dispoe em seu artigo 88 que “o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório ….)”. Por sua vez, a Resolução determina, no item nº 3, que trata dos projetos arquitetônicos para acomodação de pessoas presas, que “a cela individual é a menor célula possível de um estabelecimento penal. Neste cômodo devem ser previstos cama e área de higienização pessoal com pelo menos lavatório e aparelho sanitário, além da circulação...”.

Fonte: Coordenação de Comunicação do Ministério Público Estadual