Nota de Repúdio do MCCE sobre o projeto de lei que libera candidaturas de políticos com contas rejeitadas

O Plenário aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3839/12, que estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. Esse documento é um dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97). A proposta (que será encaminhada ao Senado) tem como principal objetivo mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão.

Na lógica das coisas e na improvável política brasileira, não é novidade os próprios deputados criarem leis que beneficiam a eles próprios. O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) divulgou a seguinte nota de repúdio abaixo:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, vem a público repudiar veementemente a atitude da Câmara dos Deputados, que sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha.

O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento.

Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional.

Brasília, 23 de maio de 2012.

COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO

DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

MCCE – 10 ANOS

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.