Desatino político: Assessoria de Ildon Marques divulga certidão do TCU/MA sobre novo recurso, oriundo de liminar negada anteriormente

Hoje a assessoria do ex-prefeito divulgou uma certidão assinada pelo secretário de Controle Externo do TCU/MA, Carlos Wellington Leite de Almeida. Segundo advogado de Ildon Marques, a “certidão retirada do TCU, assinada pelo chefe do Maranhão, informa que há recursos recebidos tempestivamente e ainda não julgados. Assim, não há que se falar em trânsito em julgado. Precisamos agora informar o mesmo á Justiça Eleitoral e requerer a exclusão do candidato da lista apresentada”.

Ok. O documento é verdadeiro. O conteúdo é esse mesmo. Mas a interpretação é outra. A informação para a qual a assessoria do ex-prefeito o utiliza é falsa. Veja que a certidão se reporta aos Embargos opostos por Ildon em face de decisão interlocutória que denegou liminar em sede de ação rescisória (reveja aqui), que pretendia anular decisão transitada em julgado.

Entendam: o processo que o tornou ficha suja, já transitado, não se encontra albergado pela certidão, que se reporta a um processo novo que tenta a todo custo anular o processo velho.

E o que é mesmo Embargos de declaração? São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. Só isso e nada mais. Ou seja, a certidão divulgada apenas reforça a condenação por improbidade administrativa que pesa sobre o ex-prefeito Ildon Marques.

Numa palavra: é uma cruzeta.